Aviso Legal e Termos de Uso
Última actualização: 11 de Abril de 2026
1. Identificação do operador
A plataforma Tradeizi (adiante "Tradeizi" ou "Plataforma") é operada por Akin, Unipessoal Lda., pessoa colectiva de direito português, com sede em Portugal, NIPC a constar no registo comercial, contactável através do endereço hello@tradeizi.com.
2. Natureza do serviço
A Tradeizi é uma plataforma B2B de intermediação tecnológica que permite a produtores e compradores profissionais de azeite e seus sub-produtos (bagaço, caroço, águas russas) conduzirem leilões e negociações comerciais entre si.
**A Tradeizi não compra, não vende, não detém stock e não assume a propriedade dos bens transaccionados.** Todas as transacções ocorrem directamente entre produtor e comprador; a Tradeizi limita-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica, a verificar a identidade fiscal das partes (via VIES) e a emitir a factura da sua comissão ao produtor no momento do fecho da venda.
3. Quem pode usar a Plataforma
O acesso à Plataforma é restrito a entidades profissionais legalmente constituídas, com número de identificação fiscal válido na União Europeia (verificado junto do sistema VIES da Comissão Europeia). Particulares e entidades não registadas não podem utilizar a Plataforma para efectuar transacções.
Cada utilizador declara, ao registar-se:
- Que actua em nome de uma organização devidamente constituída
- Que tem poderes para obrigar essa organização contratualmente
- Que o NIF fornecido é válido e intra-comunitário
- Que aceita os presentes termos e a política de privacidade
4. Processo de leilão e contratos
Os leilões seguem regras explícitas publicadas em cada lote. O fecho de um leilão produz automaticamente um contrato-tipo (ou RFQ, conforme o modo) entre produtor e comprador, assinado digitalmente via Signaturit com validade eIDAS. A Tradeizi não é parte nesse contrato.
A comissão Tradeizi (entre 0.5% e 1% do valor da transacção fechada) é facturada ao produtor como serviço de intermediação. O comprador paga o valor do lote directamente ao produtor nos termos do contrato assinado, não à Tradeizi.
5. Tradeizi Index
O Tradeizi Index é um índice público de preços calculado a partir de transacções fechadas na Plataforma. Os dados publicados são **sempre agregados**; nunca são expostos preços, volumes ou identidades individuais. O Index é publicado por semana/commodity/país e apenas quando existem pelo menos três transacções independentes.
6. Propriedade intelectual
Todo o código, design, marca e conteúdo editorial (relatórios de mercado) são propriedade da Akin, Unipessoal Lda. Os dados submetidos pelos utilizadores (lotes, fichas técnicas, relatórios de laboratório) permanecem propriedade do utilizador; a Tradeizi recebe uma licença não exclusiva para tratar esses dados apenas na medida necessária ao funcionamento da Plataforma.
7. Limitação de responsabilidade
A Tradeizi disponibiliza a infraestrutura tecnológica mas **não garante a qualidade, conformidade ou entrega efectiva dos bens transaccionados**. A responsabilidade por qualquer disputa comercial entre produtor e comprador cabe às partes do contrato assinado. A Tradeizi pode, a pedido de ambas as partes, disponibilizar registos técnicos (logs do leilão, anexos do lote) para suportar a resolução dessas disputas.
A Tradeizi não é responsável por perdas indirectas, lucros cessantes ou danos decorrentes de interrupções temporárias da Plataforma, embora se comprometa a mantê-la disponível em condições industriais.
8. Suspensão e cessação
A Tradeizi pode suspender ou cessar o acesso de qualquer organização que: (a) forneça informação falsa no registo, (b) viole repetidamente os termos do leilão em que participou, (c) falhe no cumprimento de contratos fechados, ou (d) use a Plataforma para fins fraudulentos.
9. Lei aplicável e foro
Os presentes termos regem-se pelo direito português. Qualquer litígio entre um utilizador e a Akin será submetido ao Tribunal da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis aos consumidores — inaplicáveis ao contexto B2B desta Plataforma.
10. Alterações
A Tradeizi pode actualizar estes termos a qualquer momento. As alterações são comunicadas aos utilizadores registados com pelo menos 15 dias de antecedência através do email associado à conta. A utilização continuada após essa notificação implica a aceitação das novas condições.
---
*Este aviso legal é um documento vivo. Para questões concretas, contacta-nos em hello@tradeizi.com.*